O trabalho sem carteira assinada ainda acontece com bastante frequência no Brasil. Independente da área de trabalho, diversos trabalhadores atuam por muito tempo e não possuem carteira assinada. Assim sendo, muitos empregados e empregadores têm dúvidas se há ou não algum direito trabalhista para quem atua na informalidade.
Nesse sentido, pode-se afirmar que existem sim diversos direitos trabalhistas para quem não tem carteira assinada. Exceto se ele for empregado doméstico, ele terá direito aos depósitos de FGTS não realizados ao longo do seu tempo de trabalho por causa da informalidade.
Além disso, o empregador tem o dever de realizar a anotação da CTPS de quem for demitido. Dessa forma, quando alguém é contratado para determinada função e não tem a carteira assinada em até 48 horas, ocorre uma fraude às leis trabalhistas do Brasil. Para sanar esse problema será preciso comunicar o fato ao Ministério Público do Trabalho.
Quando se trata de leis trabalhistas, geralmente a justiça leva em consideração o fato na prática, como o trabalho foi feito, por exemplo, ou qual era a exata função do trabalhador. Por esta razão, mesmo atuando de maneira informal, o funcionário ainda terá seus direitos garantidos.
Nesse caso, para provar que realmente exerceu o trabalho alegado, o empregado precisa apresentar provas concretas, como recibos de pagamentos, crachá, extrato bancário, ou testemunhas. Desse modo, mesmo sem carteira assinada, é um direito do empregado receber anotação na CTPS, os depósitos do FGTS e demais direitos trabalhistas e previdenciários.
Qual a solução para quem não tem carteira assinada?
Para deixar a informalidade, o trabalhador sem a carteira assinada precisa ter em mente sua real situação como funcionário. O problema da informalidade afeta questões sociais e econômicas do país. Socialmente afeta o empregado, tornando seu salário mais baixo e sua segurança bem menor.
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Já no aspecto econômico, o Brasil acaba atingido por este erro, uma vez que trabalhadores informais geralmente não pagam impostos nem contribuições sociais, diminuindo consideravelmente a arrecadação do Estado. Por isso é tão importante o estímulo ao trabalho com carteira assinada, tudo formalmente feito.
Uma possível solução para deixar a informalidade é o trabalhador criar um MEI (Microempreendedor Individual). Para isso, ele precisa observar se sua função é compatível com aquelas que o governo permite a atuação nesta modalidade.
Dessa forma, na condição de MEI o trabalhador adquire diversos benefícios, como:
Utilização de um CNPJ;
Possibilidade de emitir nota fiscal;
Cobertura previdenciária;
Menor burocracia;
Facilidade para pagar imposto.
Em suma, pode-se dizer que criar um MEI é uma alternativa viável para determinados trabalhadores que atuam sem carteira assinada. A formalização do trabalho vai garantir diversos direitos e ainda por cima vai trazer mais segurança para quem presta o serviço. Além do mais, o trabalho formal passa muito mais credibilidade para seus potenciais clientes.
